O que é o registo de propriedade automóvel?
O registo automóvel destina-se a dar conhecimento da situação jurídica do veículo.
O registo de propriedade automóvel é obrigatório e deve ser efetuado no prazo de 60 dias a contar da data do facto, por exemplo a venda/ compra do veículo.
Deve ter em atenção este prazo uma vez que, não sendo cumprido, os custos associados ao registo serão o dobro.
Os advogados estão, por norma, associados a processos e aos Tribunais. Contudo, as competências dos advogados não são exclusivas aos Tribunais.
O registo automóvel pode ser pedido pela pessoa ou empresa que compra o veículo ou pelo seu representante legal (Advogado).
Este pedido pode ser efetuado presencialmente junto de um Registo automóvel ou numa Loja de Cidadão. Contudo, se estiver representado por advogado este pode efetuar o pedido através da internet.
Que documentos são necessários?
No de caso de ser a título individual, o requerente deve:
1. Preencher a informação do veículo e dos intervenientes no Requerimento de Registo Automóvel.
2. Apresentar o cartão de cidadão do comprador.
3. Apresentar o cartão de cidadão do vendedor.
4. Apresentar o certificado de matrícula.
No caso de ser uma empresa a vender ou comprar o veículo, deve acrescentar a Certidão Permanente da Empresa. É necessário aferir se a pessoa
tem poderes para o ato. Assim, neste caso tem de estar representado por advogado uma vez que deve ser efetuado o reconhecimento da assinatura para o ato em causa.
No caso de compra de um automóvel por um menor (maior de 16 anos e abaixo dos 18 anos) é necessário que estejam presentes os progenitores para que assinem uma declaração anexa enquanto legais representantes do menor em que conste que autorizam o menor a adquirir o automóvel.
O requerimento de Registo automóvel será ainda assinado na parte final pelos legais representantes.
Também neste caso é necessária a presença dos legais representantes do menor para que a sua assinatura seja reconhecida na declaração anexa.
Importa esclarecer que nos referimos apenas à compra. Isto porque, no caso de venda de automóvel por menor a mesma terá sempre que ser efetuada através do Tribunal uma vez que é necessária a autorização do mesmo para evitar a dissipação/ delapidação do património do menor.
Quanto custa um registo automóvel?
Efetuado o pedido pela internet o mesmo só será analisado após a confirmação do pagamento.
Depois de confirmado o pagamento o registo é efetuado no prazo de dois dias úteis, caso não haja lugar a suprimento de eventuais deficiências do pedido.
Posteriormente receberá em casa ou na morada indicada no Requerimento de registo automóvel o Certificado de matrícula.
Vantagens de realizar o registo automóvel através de advogado
O registo automóvel efetuado por advogado tem as suas vantagens.
Desde logo porque não necessita de perder tempo nas Conservatórias ou nas lojas do cidadão podendo marcar uma hora com o advogado para a realização do registo.
E depois, o pedido efetuado online através de Advogado é 15% mais barato do que o pedido presencial.
Não hesite em procurar um advogado para a realização do registo automóvel.
