O serviço de regularização do património predial procura dar forma pública ao direito de propriedade detido por todos os cidadãos e empresas.
Trata-se de uma área próxima do Direito Imobiliário.
O serviço de regularização do património predial procura dar forma pública ao direito de propriedade detido por todos os cidadãos e empresas.
Trata-se de uma área próxima do Direito Imobiliário.